Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Vinicius Clemente, inscrita no CNPJ nº 63.889.825/0001-29, doravante denominada "MandaAí", e a pessoa jurídica ou física que realiza o cadastro na plataforma, doravante denominada "Restaurante" ou "Usuário".

O MandaAí é uma plataforma de gestão de pedidos e delivery digital, fornecida no modelo SaaS (Software as a Service), que disponibiliza ao Restaurante ferramentas para recebimento de pedidos online, gestão de cardápio, análise de dados e recursos de marketing digital.

Ao concluir o cadastro na plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade vigente.

O acesso à plataforma é concedido mediante cadastro com dados verídicos e atualizados. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas, incluindo razão social, CNPJ, endereço e dados de contato.

O acesso é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo, sendo responsável por todas as ações realizadas com seu login e senha.

O MandaAí reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que forneça informações falsas, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

O MandaAí poderá, a seu exclusivo critério, oferecer um período de teste gratuito ao Restaurante cadastrado. Durante o período de trial, o Usuário terá acesso às funcionalidades da plataforma sem custo.

Ao término do período de teste, o acesso será automaticamente suspenso caso o Usuário não realize a contratação de um plano pago. Dados inseridos durante o trial poderão ser mantidos por até 30 (trinta) dias após o encerramento, após os quais poderão ser excluídos definitivamente.

O MandaAí não garante que todas as funcionalidades disponíveis durante o trial estarão disponíveis nos planos pagos, podendo haver diferenças entre os planos ofertados.

A contratação dos planos pagos é realizada diretamente pela plataforma, mediante pagamento via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário, conforme as opções disponibilizadas pelo MandaAí.

Os valores dos planos serão exibidos na plataforma no momento da contratação e poderão ser reajustados com aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário, por e-mail ou mensagem via WhatsApp.

O não pagamento na data de vencimento poderá resultar na suspensão imediata do acesso à plataforma. O Usuário terá um prazo de 7 (sete) dias após a suspensão para regularizar o pagamento antes do encerramento definitivo da conta.

Serviços adicionais, como o Cadastro de Cardápio por IA, são cobrados de forma avulsa e não estão incluídos na mensalidade. Esses serviços são opcionais e a decisão de contratá-los é exclusiva do Usuário.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do MandaAí via WhatsApp.

O cancelamento encerra o acesso à plataforma ao final do período já pago, não havendo reembolso proporcional pelos dias não utilizados, salvo nas hipóteses previstas no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Após o cancelamento, os dados do Restaurante e seus clientes serão mantidos por até 30 (trinta) dias, após os quais serão excluídos permanentemente dos servidores do MandaAí, ressalvadas obrigações legais de retenção de dados.

Não haverá reembolso de valores pagos, exceto nas seguintes hipóteses:

a) Exercício do direito de arrependimento dentro de 7 (sete) dias corridos da primeira contratação, conforme o artigo 49 do CDC;

b) Indisponibilidade total da plataforma por período superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, por falha exclusivamente imputável ao MandaAí, situação em que será concedido crédito proporcional ao período de indisponibilidade;

c) Cobrança indevida devidamente comprovada pelo Usuário.

Solicitações de reembolso devem ser realizadas via WhatsApp no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o evento que gerou o direito, acompanhadas das comprovações pertinentes.

O Restaurante é o único responsável por:

a) A qualidade, preparo, higiene e entrega dos produtos comercializados pela plataforma, incluindo conformidade com a vigilância sanitária e demais normas aplicáveis;

b) A veracidade das informações do cardápio, preços, disponibilidade e tempo de entrega informados;

c) O atendimento aos pedidos recebidos pela plataforma e a comunicação direta com os consumidores finais;

d) A emissão de notas fiscais e documentos fiscais exigidos pela legislação tributária;

e) O cumprimento do Código de Defesa do Consumidor perante os consumidores finais que realizarem pedidos;

f) O conteúdo publicado no cardápio digital, garantindo que não infringe direitos de terceiros nem veicula informações falsas ou enganosas.

O MandaAí atua exclusivamente como intermediador tecnológico, não sendo parte na relação de consumo entre o Restaurante e seus clientes finais.

O MandaAí não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior, incluindo falhas em serviços de terceiros (provedores de cloud, gateways de pagamento, serviços de mensageria).

O MandaAí não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma, falhas de conexão do Usuário, ou interrupções em serviços de terceiros integrados à plataforma.

Funcionalidades de inteligência artificial disponíveis na plataforma, incluindo geração de campanhas e análise de dados, são fornecidas como sugestões e não constituem aconselhamento profissional de marketing, jurídico, financeiro ou contábil. O Usuário é responsável pela análise e decisão de uso dessas sugestões.

O MandaAí reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias aos Usuários ativos, exceto em casos de imposição legal ou emergência técnica.

Todos os elementos da plataforma MandaAí, incluindo mas não se limitando a: marca, logotipo, layout, código-fonte, algoritmos, funcionalidades, textos e design, são de propriedade exclusiva da Vinicius Clemente e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, sendo-lhe concedida apenas uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva e não transferível, pelo período de vigência do plano contratado.

É vedado ao Usuário copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou sublicenciar qualquer parte da plataforma.

Os dados inseridos pelo Restaurante (cardápio, preços, informações do estabelecimento) permanecem de propriedade do Restaurante. O MandaAí poderá utilizar dados anonimizados e agregados para fins de melhoria da plataforma e inteligência de mercado, jamais identificando individualmente o Restaurante ou seus clientes sem autorização expressa.

O MandaAí trata os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, comunicações relacionadas ao serviço, e melhoria da plataforma.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão de seus dados após o encerramento do contrato, e revogar consentimentos concedidos, mediante solicitação via WhatsApp.

O MandaAí adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição. Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados dos Usuários, o MandaAí comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme prazos legais.

O encarregado de proteção de dados (DPO) pode ser contactado pelo WhatsApp oficial do MandaAí.

O MandaAí poderá disponibilizar um programa de indicação mediante o qual o Restaurante cadastrado recebe benefícios ao indicar novos clientes que realizem a contratação de um plano pago.

Os benefícios do programa de indicação (como meses gratuitos ou créditos) serão concedidos apenas quando o indicado realizar a assinatura de um plano pago e o vínculo de indicação for rastreado pelos mecanismos oficiais da plataforma.

O MandaAí reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o programa de indicação a qualquer momento, sem que isso gere direito a compensação por benefícios futuros ainda não auferidos.

É vedada a utilização do programa de indicação de forma abusiva, fraudulenta ou com a criação de contas fictícias, sob pena de cancelamento imediato da conta sem reembolso.

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento pelo MandaAí. Em caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a notificação implica na aceitação dos novos termos.

A tolerância do MandaAí em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral a qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Casa Branca, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, suporte ou solicitações, o Usuário deverá entrar em contato pelo WhatsApp oficial do MandaAí.

Última atualização: abril de 2025.